Justiça bloqueia seis carros de Roberto Carlos para garantir pagamento de dívida trabalhista

Ordem judicial determinou também a quebra do sigilo fiscal do ex-jogador da seleção

Vinícius Segalla Do UOL, em São Paulo A Justiça do Trabalho bloqueou na última quarta-feira seis automóveis de propriedade do lateral Roberto Carlos, que atualmente defende o Anzhi, clube de futebol da Rússia. A RCS Empreendimentos, empresa do atleta e de seu pai, Oscar Pereira Silva, enfrenta um processo de execução de sentença trabalhista no valor de R$ 360,3 mil, fruto de uma ação promovida por uma ex-funcionária da RCS.

A assessoria de imprensa de Roberto Carlos emitiu nota na última quarta-feira informando que um acordo entre o jogador e a ex-funcionária está em curso, e que “o atleta e empresário faz questão de deixar claro que cumprirá qualquer decisão da Justiça, mas que brigará por uma solução que julgue justa para ambos os lados” (veja íntegra abaixo).

A ORDEM DE BLOQUEIO

"Expeça-se bloqueio em
tempo real ( BACEN-JUD 2 ) em
face de todos os envolvidos no
presente feito até o limite da
condenação como medida de
arresto. Se a diligência restar
negativa, prossiga-se a execução
com a expedição de ofícios à DRF
para a quebra do sigilo fiscal,
Renajud, bloqueando-se de
imediato os veículos para
circulação, transferência e
licenciamento"

Trecho de ordem expedida pela
Justiça do Trabalho no último
dia 17, determinando o bloqueio
de bens de Roberto Carlos

A ordem de bloqueio obedece a decisão judicial do último dia 17, que calculou a dívida atual (fruto de uma sentença condenatória de 2007) e determinou que o valor fosse buscado não só nas contas da empresa como também entre os bens de seus donos.

Após encontrar e bloquear apenas R$ 3.191 nas contas de Oscar Pereira Silva, R$ 7,02 nas de Roberto Carlos e R$ 2 nas da RCS, a Justiça enviou na última quarta-feira os dados de três veículos da RCS, dois de Oscar e um de Roberto Carlos ao Renajud - sistema online de restrição judicial de veículos que interliga o Poder Judiciário ao Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), com ordem para “bloqueio imediato dos veículos para circulação, transferência e licenciamento”.

 

Além disso, em cumprimento à mesma decisão, no último dia 29, foi encaminhada à Receita Federal uma ordem de quebra de sigilo fiscal do jogador, para que se pudesse conhecer seu patrimônio. Se o processo de execução for levado até o fim, os veículos acabarão por ir a leilão para o cumprimento da sentença. Se os valores levantados não chegarem a R$ 360,3 mil, outros bens, como imóveis, serão buscados.

 

O mais provável, porém, é que o jogador decida pagar a dívida integralmente ou entre em acordo com a ex-funcionária.

 

Na última quarta-feira, os advogados das duas partes se reuniram, em um encontro que ainda não resultou em êxito nem em fracasso. Nenhuma das partes quis divulgar quais foram os termos em negociação, mas Ricardo Amin Abrahão Nacle, advogado da ex-funcionária, afirma: “A sentença já está sendo executada, e minha cliente está esperando para receber desde 2007.

 

Nessas condições, a margem para negociar um acordo diminui”. Entenda o caso Em 2007, a Justiça proferiu decisão definitiva em processo trabalhista em favor de uma ex-funcionária da RCS Empreendimentos. Ela pedia e obteve reconhecimento de vínculo empregatício com a empresa, a quem prestava serviço sem registro profissional em carteira. O valor determinado foi de R$ 183 mil.

 

O montante seria suficiente para quitar as multas e dívidas corrigidas da empresa com a ex-funcionária e com o sistema previdenciário, já que o reconhecimento judicial de vínculo trabalhista acarreta na obrigatoriedade de contribuição ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) de valor correspondente ao tempo de trabalho do ex-funcionário.

 

A partir daí, deu-se início à execução da sentença, processo que dura até hoje e que, no último dia 17, teve mais um capítulo: a determinação do juiz do Trabalho Renato Sabino Carvalho Filho para que se bloqueassem R$ 360,3 mil das contas bancárias do jogador no Brasil.

 

A decisão era para bloqueio de contas tanto da empresa RCS quanto para as de seus proprietários, Roberto Carlos e seu pai. É que o magistrado atendia a um pedido do advogado da ex-funcionária para que, diante da dificuldade encontrada até então para cobrar a dívida da empresa, cujos proprietários não vinham sendo encontrados para a citação judicial, fosse estabelecida a chamada desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, para que a sentença contra a empresa recaísse diretamente sobre seus donos e, também, sobre três outras empresas do atleta.

 

A decisão proferida pela Justiça determinou ainda que, caso não fossem encontrados todos os R$ 360,3 mil nas contas bancárias, que fossem buscados eventuais registros de automóveis em nome da empresa ou de seus donos, “bloqueando-se de imediato os veículos para circulação, transferência e licenciamento”.

 

Nos dias seguintes à decisão, a Justiça encontrou R$ 3.191,82 nas contas de Oscar Pereira Silva, R$ 7,02 nas contas de Roberto Carlos e R$ 2 nas contas da RCS. Tudo foi bloqueado. Como ainda não haviam sido alcançados os R$ 360,3 mil, a execução seguiu o curso determinado pela ordem judicial.

 

Na última quarta-feira, seis veículos foram bloqueados. A determinação judicial para a busca de recursos para cumprimento da sentença diretamente nos bens pessoais de Roberto Carlos e de seu pai foi precedida pela tentativa frustrada de encontrar um dos sócios da RCS, para que a empresa fosse citada judicialmente e tivesse que arcar com a dívida.

TENTATIVA FRUSTRADA DE COBRANÇA

Trecho de documento em que o oficial de Justiça narra uma de suas tentativas frustradas de citar Roberto Carlos para que se pudesse cobrar a dívida trabalhista da RCS

Um oficial de Justiça foi por três vezes à residência dos pais de Roberto Carlos, no município de Cordeirópolis (160 km de SP), nos dias 18 de abril, 8 de junho e 10 de agosto de 2011. Em todas, foi recebido pela mãe do atleta, que se recusou a assinar e a receber a citação, afirmando que o filho não morava ali e que ela não sabia quando ele estaria no país.

Roberto Carlos, que mora na Rússia, está atualmente de férias no Brasil, onde fechou acordo para patrocinar uma equipe de automobilismo.

Na última terça-feira, antes de a ordem de restrição dos veículos ter sido expedida pela Justiça, o advogado da ex-funcionária protocolou mais dois pedidos na Justiça: para que fosse apreendido o passaporte do atleta até que ele recebesse a citação judicial e para que fossem bloqueados os bens da irmã e da mãe do atleta, já que as duas também são oficialmente sócias em empreendimentos do jogador.

Na última quarta-feira, a assessoria de imprensa do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo informou que os pedidos devem ganhar resposta ainda nesta semana. A nota enviada ao UOL Esporte pela assessoria de Roberto Carlos na noite da última quarta-feira afirma que o jogador “lamenta profundamente a forma como as últimas notícias envolvendo seu nome foram divulgadas, sem critério e sem ao menos checar as duas partes envolvidas no processo”.

Na verdade, o UOL Esporte, desde o dia 21 deste mês, um dia antes da data de publicação de sua primeira reportagem sobre o assunto, vem tentando falar com Roberto Carlos, seu pai, seu empresário, sua advogada ou seu assessor de imprensa, conforme se observa através de arquivos de emails enviados, mensagens no microblog Twitter e registros de ligações telefônicas feitas pela reportagem.

Desde o último dia 27, foi estabelecido um contato telefônico com um funcionário da assessoria de imprensa do jogador. Apesar disso, a primeira declaração oficial fornecida à reportagem foi a nota que segue abaixo.

"Nota Oficial – Roberto Carlos

Em virtude das últimas notícias veiculadas na imprensa sobre problemas processuais de uma ex-funcionária em relação ao jogador Roberto Carlos, esclarecemos que:

O jogador e empresário Roberto Carlos da Silva durante toda sua vida cumpriu rigorosamente com todas as suas obrigações, tanto em relação aos funcionários de sua empresa quanto a qualquer outro compromisso que tenha firmado com pessoa física ou jurídica.

Roberto Carlos lamenta profundamente a forma como as últimas noticias envolvendo seu nome foram divulgadas, sem critério e sem ao menos checar as duas partes envolvidas no processo.

Os advogados do jogador informam que ficaram surpresos com as notícias divulgadas, já que um acordo com o advogado da ex-funcionária estava em curso. Não procede a informação de uma possível apreensão do passaporte do jogador.

O atleta e empresário mais uma vez faz questão de deixar claro que cumprirá qualquer decisão da justiça, mas que brigará por uma solução que julgue justa para ambos os lados.

O jogador também acredita que esse tipo de ação trabalhista deve ser resolvida com o corpo jurídico das partes envolvidas, sem utilizar a mídia como trampolim para qualquer tipo de pressão pública.

Convicto e consciente de todo o processo, o jogador e seus advogados já estão tomando todas as medidas necessárias para que a situação seja resolvida o mais breve possível.

Por fim, Roberto Carlos deixa claro que não deixará que fatos como esse arranhem sua imagem, construída sempre com muita transparência e honestidade durante anos, tanto dentro como fora das quatro linhas de um campo de futebol.

30 de maio de 2012"

UOL Esporte Futebol

Diário Oficial publica lei que cria banco de DNA de criminosos

A lei que cria um banco nacional de DNA para auxiliar na elucidação de crimes violentos foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada hoje (29) no Diário Oficial da União.

A proposta, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), visa a instituir no Brasil uma unidade central de informações genéticas, gerenciada por uma unidade oficial de perícia criminal.

Esse banco de material reúne vestígios humanos como sangue, sêmen, unhas e fios de cabelo deixados em locais de crimes que poderão ser usados pelas autoridades policiais e do Judiciário nas investigações.

Também fará parte do banco o material genético de criminosos condenados por violência dolosa, quando há intenção de praticar o crime.

Todos os dados coletados serão sigilosos e os perfis genéticos deverão seguir normas constitucionais e internacionais de direitos humanos.

Segundo a lei, as informações obtidas a partir da coincidência de perfis genéticos deverão ser consignadas em laudo feito por perito oficial devidamente habilitado.

Segundo o presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal (APCF), Hélio Buchmüller, a proposta é uma reivindicação antiga dos peritos criminais federais.

"A gente [os peritos criminais] vem orientando setores do governo há oito anos para a criação dessa ferramenta. Temos a possibilidade de implementá-la, mas necessita de amparo legal.

" Atualmente, vários países, como os Estados Unidos, o Canadá, a França, a Alemanha, o Japão e a Austrália, usam banco de dados genéticos como ferramenta em investigações criminais. Para Buchmüller, o Brasil ainda está muito atrasado em relação a isso.

"Os principais países do mundo aplicam porque têm a avaliação do bem que essa ferramenta traz. Ela salva vidas, evita que pessoas sejam mortas, estupradas e que pessoas sejam erroneamente acusadas.

" De acordo com o advogado criminalista e ex-diretor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Alberto Toron, a lei representa um grande avanço, pois permitirá identificar com mais segurança pessoas que praticaram crimes, bem como evitar que inocentes sejam punidos.

"Estamos avançando no campo da polícia científica, utilizando avanços tecnológicos para permitir identificar os autores de crimes graves e violentos, e, com isso, minimizar os erros judiciais.

" O prazo para a lei entrar em vigor é 180 dias.

*Fonte: Agência Brasil

Associação da Uern e Governo não chegam a um acordo

A Associação dos Docentes da Universidade do Estado do RN (Aduern) e o Governo do Estado não chegaram a um acordo durante a audiência de conciliação realizada na manhã desta terça-feira (29) e o movimento de greve da categoria continua.

A proposta apresentada pelos representantes do Estado - para que os professores finalizem a paralisação sem uma previsão de quando o reajuste será pago - não foi aceita pela categoria. De acordo com o consultor geral do Governo, José Marcelo Costa, o Estado não tem condições de fixar um prazo para o pagamento dos reajustes por estar neste momento impedida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ainda segundo ele, além dos professores da Uern, outras 14 categorias de servidores esperam pela implantação do plano de cargos.

"O Estado tem realizado inúmeros esforços para tentar sair do limite prudencial, mas esse resultado não é a curto prazo. O que pedimos é que os professores retomem as aulas, que o Estado garante continuar as negociações para o pagamento do reajuste", assegurou o consultor geral.

Os professores da Uern entraram em greve no intuito de pressionar o Estado a pagar o reajuste de 10,65%, valor acordado no ano passado. De acordo com representante da Aduern, Flaubert Torquato, esse montante deveria ter sido pago em abril.

"Nosso pleito é claro, nós queremos saber a data que o Governo do Estado vai pagar o acordo que foi feito com a categoria em 2011.

A primeira parte do acordo deveria ter sido paga, mas não há nem previsão. Nós não podemos trocar um acordo já feito e assinado por nada, que é essa proposta feita hoje", disse Flaubert.

Apesar de não ter chegado a um acordo, a juíza convocada, Sulamita Pacheco, viu como positiva a audiência, pois foi possível conhecer a situação dos dois lados.

"Tentamos chegar a um acordo, mas infelizmente não foi possível. Agora vamos ponderar e analisar os fatos para julgar o pedido de suspensão da greve feito pelo Governo do Estado.

A previsão é que em 48 horas esse pedido seja julgado", disse a desembargadora em substituição.

* Fonte: TJRN.

PF prende 13 suspeitos de traficar drogas em rodas de trator

DE SÃO PAULO

A PF (Polícia Federal) prendeu na manhã desta terça-feira 13 pessoas suspeitas de integrar uma quadrilha que comprava cocaína e maconha da Bolívia para distribuir no Brasil.

Outras cinco pessoas ainda estão sendo procuradas na operação batizada de "Trator" --ao todo, 18 mandados de prisão temporária e 22 mandados de busca e apreensão foram expedidos pela Justiça Federal em Barra do Garças (412 km de Cuiabá), em Mato Grosso. Segundo a PF, a quadrilha atuava em oito Estados: Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Ceará, Rio Grande do Norte, Pará, Rondônia e São Paulo.

               Divulgação/PF

Policiais federais encontram pacotes de drogas escondidos em roda de trator em Barra do Garças (MT)

De acordo com a investigação, a quadrilha recebia as drogas em pontos da fronteira com a Bolívia e distribuía o produto por rotas que passavam por Barra do Garças.

Para esconder os pacotes, as drogas eram escondidas em rodas de trator.

Nesta terça, foram apreendidos 30 kg de cocaína no Rio Grande do Norte e 75 kg de maconha em Goiás, além de vários veículos de luxo.

No decorrer das investigações, foram apreendidos cerca de 300 kg de cocaína e 100 kg de maconha. Seis pessoas suspeitas de pertencer ao grupo também foram presas, segundo a polícia. Todos vão responder por tráfico de drogas e associação para o tráfico.

Folha.com

FedEx faz acordo para comprar Rapidão Cometa

SÃO PAULO, 29 Mai (Reuters) - A FedEx anunciou nesta terça-feira (29) que fechou acordo para comprar a companhia brasileira de transporte e logística Rapidão Cometa, que vinha sendo representante autorizado da norte-americana no Brasil havia mais de uma década.

O valor da operação não foi divulgado. A Rapidão Cometa, fundada há 70 anos e com sede em Recife, atende a todos os Estados do país e tem mais de 17 mil clientes, aos quais atende com cerca de 770 veículos e 9.000 funcionários.

A FedEx espera que a transação seja concluída no terceiro trimestre deste ano.

"O Brasil é um mercado com tremendo potencial de crescimento da economia e também do setor de logística.

A aquisição está em linha com nossa estratégia de crescer nossos negócios na América Latina", disse, em comunicado, o presidente da companhia norte-americana para América Latina e Caribe, Juan Cento.

"A FedEx poderá oferecer agora um amplo portfólio de serviços no Brasil (...), incluindo serviços de valor adicional como cadeia de suprimentos e soluções logísticas", acrescentou. Representantes da Rapidão Cometa não puderam comentar o assunto de imediato.

Segundo a FedEx, a integração dos negócios de logística, distribuição e carga expressa da Rapidão Cometa deve ocorrer entre 18 a 24 meses após a conclusão do negócio.

(Por Alberto Alerigi Jr.)

Lista do TCE terá mais de mil nomes com fichas sujas

TCE enviará lista com mais de mil nomes de fichas sujas

Aldemar Freire - editor de Política

Mais de mil pessoas que exerceram ou exercem cargos públicos no Rio Grande do Norte podem ficar impedidas de disputar as eleições municipais deste ano. A lista com os gestores condenados ou com prestações de contas pendentes será divulgada até o dia 5 de junho, pelo Tribunal de Contas do Estado. Não cabe ao TCE decretar a inelegibilidade de forma automática, mas sim enviar ao Tribunal Regional Eleitoral os nomes dos que cometeram irregularidades relacionadas na Lei da Ficha Limpa como impeditivas para candidaturas.

        Alberto Leandro

Valério Mesquita, presidente do TCE-RN: O TCE espera que seja escolhido alguém com conhecimento jurídico, contábil e cultura humanística.

A informação sobre o número de políticos e gestores que vão constar na lista foi dada pelo presidente do TCE-RN, Valério Mesquita, nesta entrevista à TRIBUNA DO NORTE. Ele também alerta para os cuidados que a governadora Rosalba Ciarlini deve ter na escolha do novo conselheiro do TCE. Afirma ainda que, se houvesse uma mudança na forma de preenchimento das vagas de conselheiro, seria importante adotar o concurso público como critério de seleção.

O presidente do Tribunal de Contas aponta que o superfaturamento está entre as irregularidades mais comuns cometidas nas Prefeituras do Rio Grande do Norte.

Com a experiência de quem foi prefeito de Macaíba e deputado estadual por quatro mandatos consecutivos, ele recomenda que os políticos "tenham juízo" para enfrentar os principais problemas do Estado e cuidar de forma adequada dos recursos públicos.

Valério Mesquita, que vai deixar o TCE em novembro, quando completa 70 anos e terá que se aposentar, como determina a Constituição, nega que tenha pretensão de articular para influenciar na escolha do conselheiro para a vaga a ser preenchida por indicação da Assembleia Legislativa.

Quantos políticos serão incluídos na lista do TCE com os nomes dos gestores que foram condenados por irregularidades e, por isso, poderão ficar impedidos de disputar a eleição em função da Lei da Ficha Limpa?

Mais de mil gestores estarão na lista que vamos mandar, no início de junho, a pedido do TRE [Tribunal Regional Eleitoral.

Que tipo de gestores estão nesta lista?

Prefeitos, secretários municipais e estaduais, ex-secretários, presidentes de câmara municipais, presidentes de economias mistas. Agora, veja bem, a decisão sobre a inelegibilidade cabe ao TRE que vai peneirar esta lista. O TCE envia os nomes que estão nos casos definidos pela Lei da Ficha Limpa. Os que estiveram nesta condição, que envolve gestores com condenações para devoluções ao erário, pendências por não prestarem contas e outras situações definidas legalmente, vão constar na lista. Há um elenco de irregularidades definidas. A partir desta lista, eles serão julgados pelo TRE.

Há uma data limite para o envio dos nomes à Justiça Eleitoral?

Vamos mandar até o dia 5 de junho a primeira leva. Se ao longo de junho houver mais processos, vamos mandando. Até o dia 20 ou 25 podemos enviar mais alguns nomes. Os tribunais superiores divulgaram que vão apresentar informações sobre salários dos servidores e ministros.

O TCE também pretende revelar a remuneração dos seus conselheiros e funcionários?

Se isto ocorrer, o Tribunal de Contas seguirá a mesma linha dos demais. Vamos aguardar que os tribunais superiores assim determine. Seguiremos o que for adotado pelo TCU. Os demais TCEs devem fazer a mesma coisa. O nosso parâmetro é o TCU. Se o TCU seguir esta decisão [de divulgar os salários], também seguiremos. É um procedimento que será definido de cima para baixo.

A exigência de transparência e controle das contas públicas está cada vez mais acentuada. O TCE tem conseguido acompanhar essas demandas da sociedade?

Hoje, sim. O Tribunal tem um o Sistema Integrado de Auditoria Informatizada, que tem capacidade de captar tudo através da informática. O processo de fiscalização e controle externo dos gastos públicos melhorou muito com esse tipo de recurso. O Tribunal tem condições de previamente identificar se há superfaturamento nas licitações de qualquer ente administrativo no Estado. Pode fiscalizar previamente também se existem erros, além de interceptar e pedir informações para evitar que um processo irregular se viabilize.

Esse acompanhamento é feito tanto nas prefeituras, como no Governo do Estado?

Sim. E o TCE, para atender a todas essas exigências, precisava de agilidade. O Tribunal passou a fazer mutirões de processos. O fato é que tivemos oportunidade de julgar, do ano passado para cá, mais de 20 mil processo, na área de pensões, nomeações e despesas públicas. No DAE (Departamento de Atos e Execuções) estavam represados também vários processos que envolviam licitações e fizemos levantamentos para que eles andassem. No DAD (Departamento de Administração Direta) nós também estamos fazendo mutirão. Enfim, melhoramos o andamento dos processos. Chamamos 72 concursados para ampliar o nível técnico do Tribunal e e preencher a carência que existia. Então, o Tribunal melhorou no sentido de assegurar celeridade.

Quais são os deslizes mais comuns que os gestores ainda cometem?

Ainda há muito superfaturamento. Essa é a irregularidade mais comum. Isso acontece ainda em uma gama imensa de municípios. O Tribunal tem procurado identificar isto previamente ao utilizar recursos da informática. Há situações também nas quais faltam prestações de contas.

O senhor lembra um flagrante exemplo de irregularidade em licitação?

Teve uma determinada prefeitura que fez uma licitação de R$ 6 milhões para trabalhos de urbanização e pavimentação. Seria uma concorrência nacional, porque tal valor exigia esse tipo de procedimento. Mas um item obscuro do edital dizia que só poderia participar da licitação empresas que tivessem usinas de asfalto a 134 quilômetros da sede do município. A licitação estava obviamente dirigida. Então o Sistema detectou isto e mandamos sustar a licitação.

Falta eficácia nas punições dos gestores que cometem essas irregularidades?

Para atingir os objetivos e haver eficácia na punição, aprovamos uma nova lei orgânica, que entrou em vigor a partir em março ou abril, e um novo regimento interno. Houve um aumento nos valores das multas cobradas e definimos mais fiscalização. Estamos fazendo também mais inspeções nos locais onde são gastos ou investidos os recursos públicos.

Mas são raros os casos de devolução do dinheiro gasto indevidamente...

As condenações de devolução dos recursos sempre acontecem. Se alguém assistir às sessões da primeira câmara [do TCE] vai observar que permanentemente são julgados 60 a 70 processos. E, nesses julgamentos, não é difícil encontrar dezenas de determinações para que o gestor devolva o dinheiro gasto de forma irregular. Inclusive a sistemática é esta: o gestor é acionado para prestar o contraditório, em quinze dias, e, se ele não se defender, é publicado o acórdão para a procuradoria pedir a execução no Tribunal de Justiça. O TCE não tem o poder de polícia. A Procuradoria do Estado é o órgão que tem a competência para executar.

Alguns prefeitos reclamam que o TCE é muito rigoroso com as pequenas prefeituras e não tem a mesma exigência com o Governo do Estado. Isso procede?

As prefeituras, até pelos seus objetivos, lidam com a população mais diretamente. Nestas circunstâncias, às vezes alguns prefeitos extrapolam nas atribuições que possuem. Alguns cometem excessos. Eles são políticos e estão mais próximos das demandas da população. O secretário de Estado não, ele tem um líder, que é o governador, a quem precisa prestar contas. As Câmaras Municipais também são verdadeiras clínicas de pedidos de toda ordem. Estão, assim, mais fadadas ao erro. Há casos nos quais as assessorias não funcionam. Por tudo isso, os prefeito e presidentes de Câmaras estão correm mais risco, erram mais. Os secretários estaduais e governador têm equipes mais completas, estruturas de controle mais eficazes.

O TCE tem conseguido dar um exemplo no sentido de manter um controle rígido dos seus próprios contratos?

O Tribunal é parcimonioso, a começar do seu presidente. Posso dizer que estou há dez anos na instituição e só fui uma vez a Brasília e, mesmo assim, para conhecer o TCU (Tribunal de Contas da União). Começo a dar o exemplo por mim. Não vou para seminários a convite da Associação do Tribunal de Contas do Brasil. Só para blá-blá-blá, para fazer e ouvir discursos? Não. Ao chegar à presidência, não só adotei um controle rigoroso para mim, como também para todos que trabalham comigo.

Qual a estrutura que está disponível para cada conselheiro?

Cada gabinete dos sete conselheiros e seis procuradores tem seus assessores jurídicos e chefes de gabinete. Uma estrutura normal de funcionamento. Cada um tem o seu gabinete. Mas de forma comedida. O TCE é o menor orçamento do Estado. É minúsculo. Claro que o Tribunal de Justiça e a Assembleia Legislativa são poderes e precisam de uma estrutura mais ampla. O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte tem um orçamento modesto, o menor do Brasil. Hoje significa em torno de 0,043% do orçamento geral do Estado.

Cada conselheiro tem um carro à disposição?

Sim, tem. Um carro de representação.

Isso é justificável?

Sim, é compatível com a função. O conselheiro deve ter um carro para desempenhar suas funções, assim como, acho, os desembargadores também têm. Os deputados, não. Inclusive quando estava lá votei no projeto para acabar com aposentadoria e carro oficial para deputado. Ficou apenas carro para o presidente. Os conselheiros têm, o procurador também. Isso é necessário para a mobilidade. O conselheiro é convidado para fazer inspeções, exposições, participar de reuniões... Isso é normal.

Há quase oito meses um conselheiro do TCE se aposentou. Essa vaga cabe ao Governo, mas até agora não houve a indicação. A demora preocupa o TCE?

A mais recente vaga foi aberta com a aposentadoria do conselheiro Alcimar [Torquato] que ainda não foi preenchida. Ele se aposentou em setembro do ano passado, há oito meses.

Esta demora não é uma situação normal...

Não, não é. Provisoriamente, enquanto o governo não indica o nome, fica como conselheiro Marcos Montenegro, que é o auditor mais antigo nos quadros e, pelo regimento interno, ele assume. A indicação para o cargo que foi aberto pertence ao Governo do Estado. O preenchimento da vaga foge ao controle do Tribunal. De acordo com a Constituição, desta vez, é a governadora que indica. Vamos aguardar. Estamos em estado de expectativa. Não podemos influenciar no processo. Quando eu me aposentar, em novembro, a vaga será da Assembleia.

 Mas o senhor tem uma expectativa pelo menos do perfil que seria adequado para essa vaga que o Governo precisa preencher?

O Tribunal espera que seja escolhido para ser conselheiro alguém que tenha um perfil de conhecimento jurídico, contábil e uma cultura humanística para desempenhar as atividades. Alguém que não venha com comprometimento político, porque o TCE tem que ser isento. Quando eu vim para cá, era deputado e tive que me desvincular de todas as minhas atividades políticas e partidárias. Continuei só como eleitor. Escrevo para jornal, mas não trato de política. Trato apenas de assuntos literários e casos do cotidiano.

O TCE não tem poder de vetar uma indicação da governadora. Mas se considerar que o nome escolhido não preenche as exigências, poderá haver alguma reação?

A sociedade é que vai julgar o governador que assim proceder. Se mandar para o Tribunal um representante que não reúna as condições e qualidades para o exercício pleno da função, gera-se uma incompatibilidade. O Poder Legislativo ou o Poder Executivo que assim proceda certamente será punido pela sociedade, pela imprensa. O que poderia fazer o TCE? Uma greve para deixar de receber o novo conselheiro? Não, não podemos tomar uma atitude deste tipo. Mas qualquer cidadão pode até questionar judicialmente, assim como o Ministério Público.

 O senhor recomendaria à governadora que fique atenta aos critérios desta escolha?

Sim, eu diria que ela deve estar atenta.

E esta demora para a indicação?

Veja, não há um prazo definido legalmente. A vaga é do Governo do Estado. Mas, em novembro, quando eu completo 70 anos e tenho que me aposentar, já serão duas vagas. Isso se o governo não fizer (a nomeação) até novembro.

O senhor vai de alguma forma participar da escolha?

Não, não tenho intenção, a não ser que fosse convocado pela governadora para, em nome do Tribunal, opinar. E, nesta hipótese, só aceitaria falar em nome da Casa depois de reunir meus companheiros. Jamais apresentaria uma sugestão exclusivamente minha.

E com relação à vaga que será aberta com a aposentadoria do senhor em novembro?

Pretende participar das articulações?

Não posso, não quero, não devo. Quando isso surgir, já estarei fora daqui. Não tenho pretensão de opinar.

 Seria adequado para a vaga do senhor ser nomeado um deputado, uma vez que a indicação será da Assembleia?

Qualquer pessoa pode ser, deste que preencha os requisitos que mencionei. Na Assembleia tem parlamentares que reúnem esses requisitos. De qualquer forma, não é obrigatório que seja deputado. Eu era dos quadros da Assembleia, mas teve outros que vieram indicados pelo Legislativo e não eram.

Deveria haver uma modificação na forma de escolha dos conselheiros do TCE?

Uma alteração na Constituição com esse objetivo?

Estamos submissos à Constituição. Isso só seria possível com uma mudança constitucional.

Mas seria desejável essa mudança para, por exemplo, exigir concurso público? Essa discussão é necessária?

Na verdade, seria bom. Para ser juiz, procurador, membro do Ministério Público, é preciso fazer concurso. Por que não para [conselheiro do] Tribunal de Contas? Não estou dizendo isso por estar na posição confortável de quem vai sair. Digo que seria bom, porque selecionaria mais. Já existem manifestações a respeito. Mas, atualmente, no TCU (Tribunal de Contas da União) também é assim, por indicação. Os tribunais estaduais seguem o exemplo do TCU. Quando o TCU modificar essa regra, ela será adotada nos estados. Certamente, as Constituições estaduais passariam por uma adaptação. Mas isso [a mudança no TCU] dependeria do Congresso Nacional. Um parlamentar estadual não tomaria a iniciativa sem a modificação federal. Um dia, o Congresso vai despertar para isso.

Como o senhor vê o fato de algumas instituições no Rio Grande do Norte estarem no centro de um turbilhão de acusações?

Esse é um problema que ocorre no Brasil todo. Essa questão da corrupção na administração atinge todos os Estados. Qual Estado brasileiro ficou isento deste problema? Isso está na vida pública do País. Talvez, lamentavelmente, no DNA da política brasileira. Existe nas instituições de modo geral. Cabe aos órgãos atuarem para coibir. Somos uma instituição que combate esse tipo de prática nociva. Ao lado do TCU, da CGU (Controladoria Geral da União) e de outras entidades. Participamos do esforço para tomar medidas, exigir transparência.

O senhor foi prefeito de Macaíba, deputado estadual por quatro mandatos, é conselheiro do TCE. Como acompanha a cena política do Estado?

Eu acredito nas potencialidades do Rio Grande do Norte. O Estado desperta para um futuro promissor. Vêm aí um novo aeroporto, as ZPEs, a Copa do Mundo, energia eólica, ampliação do porto. São perspectivas animadoras. Existem problemas desafiadores, claro, que precisam ser enfrentadas em diversas áreas. Natal, por exemplo, tem necessidade de um tratamento de mobilidade urgente.

E a classe política está preparada para esses desafios?

A classe política deve criar juízo para ter consciência de que há um processo de mudança. Precisa enfrentar os desafios provenientes do crescimento da população. Não vou emitir juízo de valor sobre desempenhos individuais de políticos, até pelo cargo que exerço. Mas a classe política de modo geral, deputados, senadores, prefeitos, vereadores, todos que estão envolvidos no processo devem ter consciência dessas questões. Precisam saber usar o dinheiro público. A população cobra isso. Estamos partindo para um momento em que o povo não vai mais votar em Tiriricas. Esse tipo de protesto não vai para frente, é fútil. Teve eleições nas quais se votou em atores, em jogadores de futebol. Nada contra, mas isso mostra a falência da classe política. E seus integrantes precisam ficar atentos. Se não atuarem de forma eficaz e consciente, vão para o descrédito total. A saúde está em crise, a educação sucateada, a segurança pública com enormes dificuldades. São problemas que precisam ser enfrentados. Isso não ocorre só aqui, mas em outros estados. Não quero fazer, com esses (essas) observações, críticas a governo A, B ou C. Apenas constato uma realidade.

Em novembro o senhor completa 70 anos e terá que se aposentar do TCE. Vai se dedicar a quais atividades?

Ainda não desenvolvi uma linha de raciocínio sobre o que vou fazer depois. Sei apenas que saio pela avenida Getúlio Vargas (onde está localizada a sede do TCE) e sigo pela Nilo Peçanha. A partir daí vou ter que enfrentar o "vasto mundo de Raimundo", como diria Drummond. Se quisesse voltar à política, teria antecipado a aposentadoria para ser candidato em minha terra. Foram muitos os convites neste sentido. Continuo amando minha terra, Macaíba, mas sem pretensão de candidatura. Preferi concluir o trabalho no TCE.

TRIBUNA DO NORTE

Radialista sofre disparos de arma de fogo em frente a sua residência em Caicó

O estado de saúde do comerciante do ramo de produtos esportivos Luíz Judandir de Medeiros, mais conhecido por "Carneirinho", que foi baleado em frente a sua residência, no Centro de Caicó, é estável com boa evolução, de acordo com avaliação dos médicos do Hospital Walfredo Gurgel, para onde ele foi encaminhado depois de receber os primeiros atendimentos em Caicó.

O atentado ocorreu por volta das 23 horas e 20 minutos da noite de sábado, (26), quando Jurandir que também é radialista e blogueiro, chegava de carro em casa com sua esposa.

Seu programa de rádio, o Bola na Rede, é levado ao ar de segunda a sexta-feira, na Rádio Caicó AM.

De acordo com informações que familiares repassaram a polícia, dois homens em uma moto se aproximaram, um dos ocupantes abriu fogo atingindo Jurandir, quatro vezes, sendo um tiro no peito, em um dos braços, e duas vezes nas costas. Os homens não esboçaram reação de tentar roubar o empresário e fugiram com destino ignorado. A Polícia Militar foi acionada e realizou diligências, mas, não conseguiu encontrar os responsáveis pelo atentado.

O socorro inicial ao comerciante foi feito por uma viatura do Grupo Tático Operacional - GTO do 6º BPM, que foram os primeiros a chegar na cena do crime.

Na Urgência do Hospital Regional de Caicó, ele foi atendido e depois encaminhado para Natal, onde ficou até a manhã deste domingo, aguardando uma vaga no Hospital Walfredo Gurgel. Os médicos que fizeram uma avaliação no caicoense, disseram que seu quadro neorológico eram satisfatório. Foi avaliada a possibilidade de ser feita uma cirurgia, mas foi logo foi descartada. Uma das balas ficou alojada num local onde os médicos acharam melhor ainda não mexer, pois isso não lhe traria complicações.

Depois da avaliação positiva os médicos confirmaram que Luíz Jurandir poderá receber alta nesta segunda-feira, devendo retornar a Caicó, para dar continuidade na recuperação.

Na madrugada deste domingo, os policiais que ainda estavam em diligência encontraram uma moto abandonada no Bairro Paraíba. Os policiais desconfiaram que pudesse ser a moto dos bandidos, mas, no início da manhã o dono foi localizado, e moto entregue.

Ainda pela madrugada, dos homens foram conduzidos a delegacia de Polícia Civil para averiguação. Eles são os mesmos que estiveram envolvidos numa discussão com um dos filhos de "Carneirinho", esta semana. Na ocasião, a confusão foi parar na delegacia.

O delegado que estava de plantão no momento do atentado disse que depois de vários levantamentos de informações e depois de ter ouvido os dois homens, resolveu soltá-los, pois eles disseram que estavam participando de um bingo em um sítio, portando não tinha como está na cena do crime, e apresentaram testemunhas.

Outras linhas de investigações já estão sendo traçadas pela Polícia Civil de Caicó, mas, nada será adiantado para não atrapalhar.

*Fonte: Blog do Sidney Silva

A Câmara Municipal de Água Nova aprova lei para criação da Coordenadoria Municipal de defesa civil (COMDEC)

A câmera municipal, aprovou a criação da Coordenadoria de defesa Civil - COMDEC do município de Água Nova, diretamente subordinada a prefeita ou ao seu eventual substituto(a), com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade. A lei tem como objetivo criar ações preventivas para evitar ou minimizar os desastres da seca, preservar a moral da sociedade e estabelecer a normalidade social.

ÁGUA NOVA NEWS

GOVERNO SUSPENDE SALÁRIOS DE PROFESSORES GREVISTAS DA UERN

Governo suspende salários

O Governo do Rio Grande do anunciou ontem que o pagamento dos professores que estão em greve na Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), não vão receber os salários referente ao mês de maio. A suspensão do pagamento foi anunciada em uma solenidade de assinatura de ordem de serviço da adutora do Alto Oeste, em Pau dos Ferros, ontem, diante dos manifestantes da instituição, que foram ao local protestar contra a posição do Governo.

                   Ivanisio Ramos

Rosalba Ciarlini anuncia medida que atinge professores

"Democracia se faz com responsabilidade e ordem", disse a governadora Rosalba Ciarlini, afirmando que as negociações com os grevistas foram interrompidas pelos professores que não aceitaram a proposta do governo, de encaminhamento do projeto de Lei à Assembleia Legislativa.

O projeto assegurava o compromisso assumido em uma audiência que durou cerca de cinco horas com representantes dos professores, funcionários, estudantes e o reitor Milton Marques de Medeiros.

"A Lei dá a segurança do aumento", argumentou a governadora, frisando que a aplicação do reajuste está condicionada aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A governadora disse que não acha justo o professor em greve receber salário e afirmou categórica: "Terça-feira sai o pagamento e o governo não paga a quem não estiver trabalhando".

TRIBUNA DO NORTE

Dilma faz 12 vetos e muda o código

Brasília - A presidente Dilma Rousseff vetou 12 artigos do projeto de lei do Código Florestal aprovado no final de abril pela Câmara dos Deputados. A presidente realizou também 32 modificações no texto, sendo que 14 recuperaram o texto aprovado no ano passado pelo Senado Federal, cinco são dispositivos novos e 13 são ajustes ou adequações de conteúdo do projeto. Segundo o ministro da Advocacia Geral da União, Luís Inácio Adams, as alterações serão introduzidas por meio de medida provisória, junto com a publicação dos vetos, na próxima segunda-feira.

        AE

Ministra Izabella Teixeira defendeu produtores familiares no CF

De acordo com Adams, a presidente decidiu reintroduzir o artigo primeiro do texto aprovado no Senado, que trata dos princípios da lei, que ela entende ser essencial para a produção sustentável e o meio ambiente. Vetou o artigo 61 que, segundo Adams, a presidente considera central para a questão produtiva e social.

Os vetos e as modificações feitas pela presidenta foram anunciadas ontem em entrevista coletiva que contou também com a participação dos ministros Izabella Teixeira (Meio Ambiente), Pepe Vargas (Desenvolvimento Agrário) e Mendes Ribeiro (Agricultura).

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, explicou que o governo levou em conta algumas diretrizes para definir os vetos ao Código Florestal.

São elas: recompor o texto aprovado pelo Senado; preservar acordos e respeitar o Congresso Nacional; não anistiar o desmatador; preservar os pequenos proprietários; responsabilizar todos pela recuperação ambiental e manter os estatutos de Área de Preservação Permanente (APP) e reserva legal.

Segundo ela, entre as premissas do governo estão a preservação das florestas e dos biomas brasileiros e a produção agrícola sustentável. A ministra disse que o objetivo é não permitir anistia aos desmatadores e nem a redução da proteção ambiental.

Izabella Teixeira afirmou que o texto favorece os produtores da agricultura familiar, que têm propriedades com limite de até quatro módulos fiscais. Segundo ela, esse grupo abrange cerca de 90% das propriedades rurais e corresponde a 24% da área agrícola do País. Disse ainda que o veto parcial da presidente Dilma Rousseff "é respeito ao Congresso Nacional e evita a insegurança jurídica".

O advogado geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou nesta sexta que o material aprovado pela presidenta Dilma Rousseff com relação ao Código Florestal será divulgado apenas na segunda-feira, quando será entregue ao Congresso Nacional. Segundo ele, "o texto é feito para o Brasil, é estruturante, pois passou por um grande debate político".

Luís Inácio Adams disse ter confiança de que a Medida Provisória (MP) que o governo enviará ao Congresso propondo modificações ao Código Florestal será aprovada. "Temos confiança da qualidade do que está sendo proposto", disse Adams, durante anúncio dos vetos ao Código Florestal. Segundo ele, o próximo passo agora é levar e discutir com os parlamentares os elementos que levaram à adoção desse texto.

"Essa discussão nos traz muita confiança, porque atendido o pequeno produtor e atendido o equilíbrio ambiental, esse projeto tem todas as condições e capacidade de ser mantido pelo Congresso Nacional", disse.

Para o ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro Filho, a recuperação das áreas de preservação permanente (APP) não deve afetar a produção agropecuparia brasileira. Ele disse que é evidente que alguma propriedade pode perder área, mas observou que, nos últimos anos, a produção brasileira vem aumentando sem aumento da área plantada, graças ao aumento da produtividade.

Agência Estado

Governo divulga decisão final sobre Código Florestal nesta sextaComente

Camila Campanerut

Do UOL, em Brasília

ONGs realizam "Serenata pelas Florestas" para pedir veto ao Código Florestal, em Brasília

Após mais de sete horas de reunião entre a presidente Dilma Rousseff e ministros, o governo parece ter definido sua posição final sobre o texto do Código Florestal aprovado em abril no Congresso. A presidente pode vetar ou sancionar o projeto de lei. Segundo o vice-presidente Michel Temer, Dilma irá vetar trechos do texto.

Foi marcada, para as 14h desta sexta-feira (25), o prazo final para a presidente dar seu parecer, uma coletiva com os ministros Mendes Ribeiro (Agricultura), Izabella Teixeira (Meio Ambiente) e Pepe Vargas (Desenvolvimento Agrário) para anunciarem o posicionamento oficial do governo.

Pela manhã, às 9h, Dilma deve se reunir com os três líderes do governo: na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP); Eduardo Braga (PMDB-AM), no Senado; e senador José Pimentel (PT-CE), no Congresso.

O encontro é para estabelecer como serão preenchidas as lacunas que ficarão na lei que regula o uso de vegetação nativa em propriedades privadas do país. Isso porque o texto aprovado na Câmara já deixava algumas questões cruciais sem definição (como a área a ser reflorestada em margens de rios com largura maior a 10 metros) e, com o veto, novos pontos não serão abrangidos pela lei. As possibilidades vão de decreto presidencial e Medida Provisória a apoio a novos projetos já criados no Senado e na Câmara.

A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse que "a reação da opinião pública confirmou a tese que defendíamos de que seria melhor ter apostado no acordo do Senado" e ainda acrescentou que "não há empecilho de ter uma nova proposta sobre este tema no Congresso".

Protestos

Reprodução

Mauricio de Sousa ainda divulgou imagem de Chico Bento pedindo o veto à Presidente no Facebook."Palavras do brasileirinho Chico Bento", escreveu o perfil oficial da Turma da Mônica 

A ONG Avaaz entregou na manhã desta quinta-feira (24) um abaixo assinado com dois milhões de assinaturas com apelo à presidente da República Dilma Rousseff pelo veto total do projeto que reforma o Código Florestal, aprovado no último dia 25 de abril na Câmara dos Deputados.

“O texto aprovado é um texto horrível. É muito difícil pensar uma solução que respeite algum pedaço desse texto, é o texto do desmatamento. A gente quer o veto total ao desmatamento. Esse texto com aquilo que está lá tem de ser inteiramente rechaçado”, afirmou o diretor de campanhas da Avaaz, Pedro Abramovay.

Ruralistas x Ambientalistas

Os representantes do agronegócio querem que a lei amplie a área de produção (de agricultura e pecuária, entre outros) e não obrigue os proprietários a pagarem pelo reflorestamento ou multas. Eles afirmam que as alterações podem diminuir a quantidade de alimentos disponível no país. Já os ecologistas defendem a necessidade de uma maior proteção ao ambiente e à biodiversidade, além de cumprimento de multas já estabelecidas pela lei anterior.

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional recomendou à presidente que vete integralmente o projeto de lei por considerar que ele traria"graves impactos sobre a segurança alimentar e nutricional da população brasileira". Segundo o relatório, o texto tem dispositivos que ameaçam destruir as principais riquezas do Brasil: seus recursos florestais e hídricos.

"Para este Conselho é possível produzir alimentos em harmonia com a natureza ou com baixo impacto sobre o meio ambiente (é o caso dos sistemas agroecológicos e da produção orgânica). Além disso, vem de longe o entendimento de que os problemas da fome e dos altos preços dos alimentos não são resultado da baixa produção de alimentos, mas sim de estruturas sociopolíticas e econômicas injustas – que o Projeto de Código Florestal tende a agravar. Ademais, sabe-se que parcela significativa das terras hoje ocupadas estão subutilizadas", afirma o relatório do Consea.

Os pequenos proprietários de terra também se mostraram contrários ao texto aprovado no Congresso, por "tratar como iguais" os latifundiários e pequenos. Esta distinção deve ser mais um ponto a ser definido posteriormente.

Próximos passos do veto

As partes do texto que foram vetadas devem ser comunicadas em 48h para o presidente do Senado, com os motivos do veto. Ele será, então, apreciado em sessão conjunta do Congresso, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento. Se o prazo de deliberação for esgotado, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, para votação final.

Para derrubá-lo, é necessária a maioria absoluta. Seria preciso o apoio de 257 deputados e 42 senadores. A votação é feita conjuntamente, mas a apuração é feita de forma separada. Começa-se a apurar pela Câmara e, se conseguirem o número mínimo necessário, tem início a apuração do Senado.

Se o veto das partes do texto for derrubado, o presidente do Congresso deve comunicar o fato à presidente e enviar o texto aprovado no Congresso, para que seja promulgado e publicado.

Por outro lado, se o veto parcial não for derrubado, o que foi rejeitado pelo veto somente poderá estar em novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Entenda por que o novo Código Florestal pode aumentar o desmatamento

UOL Notícias Meio Ambiente

Kia subiu preços de carros no dia do corte de IPI e deu desconto 24h depois

Aiana Freitas

Do UOL, em São Paulo

A montadora sul-coreana Kia Motors determinou um aumento de 4% a 7,5% em seus carros 1.0 e 2.0 vendidos no Brasil bem no dia em que o governo anunciou o corte de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), na segunda-feira, 21. No dia seguinte, 22, a Kia distribuiu uma nova tabela reduzindo os preços de acordo com o pacote do governo.

Mas, na prática, os valores ficaram próximos aos que já vigoravam na semana passada. Ou seja, a redução para o consumidor foi menor do que poderia com a queda do IPI. Um carro 1.0, como o Picanto, que na estimativa do governo poderia ter o preço reduzido em cerca de 10%, ficou com um desconto de apenas 2,5%.

Segundo o economista especializado em varejo automotivo Ayrton Fontes, o comunicado sobre esse aumento no dia do corte do IPI foi enviado pela Kia às concessionárias horas antes do anúncio do governo. A Kia diz que realmente subiu os preços a partir do dia 21, mas o comunicado foi enviado no dia 18 (sexta-feira). A empresa nega ter sabido antecipadamente das medidas do governo e ter tirado vantagem disso.



PREÇOS DE TABELA DA KIA MOTORS

MODELO                                   1º/5                21/5              22/5       VARIAÇÃO                  VARIAÇÃO 

                                                                                                ENTRE 1º/5 E 22/5       ENTRE 1º/5 E 21/5

 

PICANTO EX FLEX        R$ 39.900      R$ 42.900      R$ 38.903        +7,52%                          -2,5%

SOUL EX FLEX             R$ 59.900      R$ 63.900      R$ 59.000         +6,68%                          -1,5%
CERATO EX 6M             R$ 53.635     R$ 57.635      R$ 52.831         +7,46%                          -1,5%
SPORTAGE LX FLEX    R$ 90.900      R$ 95.900      R$ 89.537         +5,5%                           -1,5%

Na ponta do lápis, a redução feita essa semana não tem tanto impacto no bolso do consumidor. "Não estão dando o desconto prometido", diz o economista Ayrton Fontes.

Governo esperava redução de 10% nos preços O governo anunciou, na última segunda-feira (21), o corte do IPI dos carros nacionais e importados. No caso dos importados, os impostos cobrados sobre carros de até 1.000 cc caíram de 37% para 30%. No caso dos carros de até 2.000 cc importados e com tecnologia flex, a redução foi de 41% para 35,5%

Carros importados de até 2.000 cc movidos a gasolina tiveram o IPI cortado de 43% para 36,5%. Utilitários importados tiveram o IPI reduzido de 34% para 31% 

As montadoras também se comprometeram a dar descontos no preço de tabela dos carros. Os automóveis de até 1.000 cc, por exemplo, teriam desconto de 2,5% sobre a tabela vigente. Os carros com motor até 2.0 teriam 1,5% de desconto e os utilitários, 1%.

Na ocasião do anúncio, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que, somando todos os descontos (corte de impostos e redução de tabela), um carro 1.0 passaria a custar cerca de 10% menos em relação ao preço atual.

Preços dos 15 carros mais vendidos antes e depois do corte do IPI

5º lugar: Ford Fiesta -- RoCam 1.0: R$ 24.800 (era R$ 26.900) Divulgação

Redução nos carros da Kia foi menor

Na prática, pelo menos no caso da Kia, a redução foi menor.

O anúncio do governo foi feito no fim da tarde da segunda (21). Segundo Fontes, na manhã daquele mesmo dia, a rede nacional de distribuição da Kia Motors teria recebido um comunicado informando que os carros com motores entre 1.0 e 2.0 teriam os preços aumentados de 5% a 7%.

Uma das versões do Picanto 1.0 flex, por exemplo, custava R$ 39.900 em 1º de maio nas concessionárias. Em 21 de maio, o preço subiu para R$ 42.900. O aumento foi de 7,52%.

Um dia depois do anúncio do governo, na terça (22), a rede de concessionárias recebeu um novo comunicado. Dessa vez, informando que os veículos com motores entre 1.0 e 2.0 teriam os preços cortados entre 6% e 9%.

O mesmo Picanto flex passou a custar, na tabela oficial, R$ 38.903. O corte foi de 9,32% na comparação com preço que estava sendo cobrado um dia antes.

Mas, em relação ao valor de 1º maio (R$ 49.900, antes do aumento de segunda-feira), a redução foi bem menor: 2,5%.

Montadora credita aumento ao dólar

A Kia Motors, por meio da assessoria de imprensa, confirma que aumentou os preços antes do anúncio do governo. O corte valeu a partir de segunda-feira, mas a empresa diz que o comunicado para as concessionárias foi enviado na sexta, 18. A montadora afirma ainda que não sabia que o governo anunciaria redução de IPI esta semana.

A empresa afirma que os aumentos foram motivados por dois fatores. Um foi a alta do dólar nas últimas semanas. O outro foi que a empresa ainda não havia repassado integralmente aos preços o aumento de IPI para carros importados feito pelo governo no ano passado.

Segundo a Kia, esse aumento era "inevitável".

'Confio na indústria automobilística', disse Mantega

Quando anunciou o corte de IPI, na segunda, o ministro Guido Mantega disse que confiava que o repasse seria feito para o consumidor final.

"A indústria automobilística nunca descumpriu os acordos que nós fizemos. Nós já fizemos várias experiências nesse sentido, várias reduções, e eles sempre cumpriram. Eu confio na indústria automobilística", disse Mantega.

No ano passado, a montadora chinesa JAC Motors nacionalizou todos os seus veículos que estavam na alfândega uma semana antes de o governo brasileiro anunciar o aumento do IPI para carros importados.

Na época, o presidente da empresa, Sérgio Habib, negou que tenha tomado a decisão baseado em informações privilegiadas do governo.

UOL Notícias Economia